A legislação de energia solar para empresas no Brasil tem avançado rapidamente, especialmente com a tramitação das MPs 1.300 e 1.304, bem como a Lei 14.300/2022, que solidifica o marco da geração distribuída (GD).
Dessa forma, entender essas novas regras é crucial para empresas que desejam investir ou já investem em energia solar. Neste artigo, vamos explorar as quatro principais mudanças e seu impacto nos negócios.
1. Tarifa social e ajustes na MP 1.300
A MP 1.300 foi aprovada pelo Congresso e garante a Tarifa Social de Energia Elétrica, abordando pontos prioritários para o setor.
Por isso, as empresas com sistemas fotovoltaicos em planejamento não sofrerão alterações diretas na regra-base da GD com essa aprovação.
2. MP 1.304 virou lei e fixou teto para a CDE
A MP 1.304, agora Lei nº 15.269, estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Isso impacta diretamente o caixa do setor, incluindo a GD, pois a CDE compõe a tarifa paga pelos consumidores. Ademais, detalhes e efeitos dependem da regulamentação e da execução orçamentária durante 2026.
3. O que segue valendo para GD: Lei 14.300/2022
A Lei 14.300/2022 permanece vigente, definindo uma transição escalonada de encargos (TUSD Fio B) para novas conexões realizadas a partir de 7 de janeiro de 2023.
Essa transição é fundamental para que as empresas possam planejar suas operações de GD. Para mais informações sobre como a energia solar pode beneficiar seu negócio, confira este artigo sobre os principais benefícios da energia solar.
4. “Net Metering” no Brasil = SCEE com regras próprias
O sistema conhecido como “net metering” aqui é definido pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Para algumas operações, a cobrança de custos de transporte pode ser exigida após a instalação de um medidor específico, o que é importante para cronogramas e contratos.
O que isso significa para sua empresa
Compreender a legislação de energia solar para empresas é essencial para garantir um projeto solar bem-sucedido.
A regularidade na legislação proporciona previsibilidade, enquanto as mudanças no teto da CDE e outras regras devem ser monitoradas.
Para mais informações sobre as políticas energéticas e seu impacto no setor solar, confira este artigo sobre políticas energéticas e energia solar aqui.
